Entenda o que o indulto natalino: Lula editar decreto prevendo regras 4b4z4p
Publicado em 22/12/2023
Editoria: Brasil
At o prximo dia 24, vspera de Natal, o presidente Luiz Incio Lula da Silva deve o decreto do indulto natalino, que o perdo da pena concedido a pessoas condenadas e presas que cumprem determinados requisitos legais.
A medida uma atribuio legal e exclusiva do presidente da Repblica, definida pela Constituio Federal, e assinada anualmente. A proposta de decreto j foi apresentada ao governo pelo Conselho Nacional de Poltica Criminal e Penitenciria (CNP), colegiado composto por especialistas e de atuao tcnica e consultiva. Antes de chegar mesa do presidente, o texto tambm precisa do aval do ministro da Justia e Segurana Pblica.
O indulto natalino o perdo coletivo da pena, mas no dado automaticamente. Aps a edio do decreto, quem se encaixa nas regras definidas ingressa na Justia para ter o benefcio efetivamente concedido. diferente do indulto individual, a chamada graa, que o perdo da pena que o presidente pode conceder especificamente em favor de uma pessoa condenada.
O indulto natalino tambm diferente das sadas temporrias - popularmente conhecidas como saides - que ocorrem em datas comemorativas especficas, tais como Natal, Pscoa e Dia das Mes, para confraternizao e visita aos familiares. Nesses casos, os juzes das Varas de Execuo Penal editam uma portaria que disciplina os critrios para concesso do benefcio e as condies impostas aos apenados, como o retorno ao estabelecimento prisional no dia e hora determinados.
Em geral, o indulto natalino coletivo concedido aos condenados a at oito anos de priso que tenham cumprido um quarto da pena, caso no sejam reincidentes, ou um tero da pena, se reincidentes. No caso dos condenados a penas maiores, entre oito e doze anos de priso, o benefcio s concedido queles que tiverem cumprido um tero da pena, se no forem reincidentes, ou metade da condenao, se reincidentes. O benefcio tambm costuma incluir presos com doenas graves e terminais ou que sejam pessoas com deficincia.
O indulto no concedido aos presos que tenham praticado crimes com violncia. Alm disso, a Constituio veda o perdo de penas a condenados por crimes de tortura, trfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos definidos por lei, como homicdio qualificado, latrocnio, sequestro, estupro, epidemia com resultado morte, genocdio, entre outros.
Excees
Embora o decreto esteja em anlise pelo Ministrio da Justia e Segurana Pblica e pela Presidncia da Repblica, a proposta enviada pelo CNP j prev casos em que o indulto no poder ser concedido, com base no perfil de poltica criminal do atual governo do presidente Lula.
Um dos impedimentos previstos o de no indultar crimes ambientais. No Brasil, de acordo com dados oficiais, h apenas pouco mais de 300 pessoas cumprindo pena por crimes ambientais graves, como morte, trfico e extino de animais silvestres, poluio de rios e desmatamento florestal. Na avaliao de integrantes do Conselho Nacional de Poltica Criminal e Penitenciria, no faz sentido perdoar penas de um crime que pouco leva punio no pas. Por outro lado, h mais de 33 mil pessoas cumprindo pena por furto simples, considerado de menor potencial ofensivo em relao a graves ilcitos ambientais.
Da mesma forma, a proposta de indulto apresentada ao governo exclui condenados por crimes contra o Estado Democrtico de Direito, que abrange os envolvidos nos ataques do dia 8 de janeiro contra as sedes dos Trs Poderes, por exemplo. O indulto tambm no dever ser concedido a condenados por crimes de violncia contra a mulher, incluindo violncia poltica e psicolgica. Essas excees precisam ser validadas pelo presidente no decreto a ser editado.
Polmicas recentes
A prerrogativa do indulto penal amplamente reconhecida e legitimada em todo o mundo. Nos Estados Unidos, por exemplo, h uma forte tradio de indultos individuais concedidos de forma discricionria pelo presidente da Repblica.
No Brasil, embora o indulto individual seja uma prerrogativa permitida ao presidente, incomum que graa seja utilizada. A ltima vez que ela foi concedida foi em 2022, quando o ento presidente Jair Bolsonaro suspendeu, por meio de indulto, a pena do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de priso pelos crimes de tentativa de impedir o livre exerccio dos Poderes e coao no curso do processo. Apesar disso, o STF reverteu a graa concedida aps entender que houve desvio de finalidade por parte do presidente da Repblica.
No caso do indulto coletivo, normalmente concedido no Natal, ele costuma ocorrer anualmente. Houve questionamentos em anos recentes, quando da concesso do induto natalino pelo ento presidente Michel Temer, em 2017, que beneficiou condenados por corrupo, e pelo presidente Jair Bolsonaro, em 2022, por ter concedido o perdo de pena a policiais militares envolvidos no Massacre do Carandiru, em 1992. O crime resultou na morte de 111 detentos do ento complexo penitencirio da Zona Norte da capital paulista, posteriormente demolido.
FONTE: Agncia Brasil
