Unio a responsvel por conceder porte e posse de armas no pas
A Comisso de Segurana Pblica da Cmara dos Deputados aprovou ontem, quarta-feira (20) um projeto de lei complementar que a aos estados e ao Distrito Federal a competncia para legislarem sobre posse e porte de armas de fogo usadas em defesa pessoal, prticas desportivas e controle de espcies exticas invasoras.
Atualmente, a Polcia Federal a responsvel por conceder posse e porte de armas de fogo no pas.
Pelo texto, o porte e a posse valero somente no territrio do estado e podero ser concedidos apenas a quem comprovar residncia no local. O estado ter de instituir sistema de controle de armas, ligado ao Sistema Nacional de Informaes de Segurana Pblica (Sinesp), do Ministrio da Justia, que controla e monitora os armamentos em poder da populao.
De acordo com autora da proposta, deputada Caroline de Toni (PL-SC), a Constituio permite que algumas competncias exclusivas da Unio sejam delegadas a estados e que as regras sobre armas devem considerar as peculiaridades regionais.
O relator, deputado Junio Amaral (PL-MG), defende que as realidades distintas nos vrios estados demandam anlises especficas.
A proposta ainda ar por anlise da Comisso de Constituio e Justia e de Cidadania (CCJ) e pelo plenrio da Cmara dos Deputados.
Na ltima segunda-feira (18), a Advocacia-Geral da Unio (AGU) com dez aes no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais e municipais que tratam do o a armas de fogo.
Nas aes, a AGU argumenta que a competncia para legislar sobre o tema da Unio e que as normas locais estabelecem critrios que ampliam indevidamente o o a armas de fogo, sem ponderar valores bsicos como proteo vida, segurana e ao meio ambiente.
FONTE: Agncia Brasil
