Foi sancionada a Lei 6.173 de 2023, de autoria dos deputados Professor Rinaldo Modesto (Podemos) e Pedro Kemp (PT), que dispe sobre as diretrizes destinadas ao atendimento de pessoas portadoras de fibromialgia, no Estado de Mato Grosso do Sul. A nova norma foi publicada no Dirio Oficial desta quinta-feira (21).
As diretrizes compreendem: atendimento multidisciplinar; participao da comunidade na formulao de polticas pblicas voltadas para as pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantao, acompanhamento e avaliao; disseminao social de informaes relativas sndrome e suas implicaes; estmulo formao e capacitao de profissionais especializados, estmulo insero no mercado de trabalho e pesquisa cientifica.
O Poder Pblico poder firmar instrumentos com pessoas jurdicas de direito pblico e privado, buscando o aperfeioamento de polticas pblicas j existentes, bem como a divulgao das informaes acerca da fibromialgia.
Combate misoginia
De autoria do deputado Kemp, a Lei 6.176 de 2023 altera dispositivos da Lei 3.411 de 2017, que criou a Semana Estadual da Mulher, com a finalidade de debater tambm o combate misoginia.
Na Semana Estadual da Mulher e Combate Misoginia sero realizadas, por rgos e entidades do Poder Pblico e dos movimentos sociais, atividades tendentes a esclarecer, informar e formar a opinio pblica acerca das polticas de gnero e dos direitos e interesses da mulher, especialmente sobre: combate misoginia, ao preconceito e violncia domstica e familiar contra a mulher.
Utilidade Pblica
A Lei 6.174 de 2023, de autoria do deputado Professor Rinaldo, declara a Utilidade Pblica Estadual do Instituto de Conservao de Animais Silvestres (Icas), com sede no municpio de Campo Grande.
FONTE: AL MS
