STF: Barroso diz que deciso sobre imprensa vale para casos de m-f 83t2y
Publicado em 30/11/2023
Editoria: Brasil
Segundo ministro, entendimento para casos de acusaes falsas
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Lus Roberto Barroso, disse nesta quarta-feira (29) que a deciso da Corte que permite a responsabilizao de veculos de imprensa por declaraes falsas de entrevistados vale para casos de m-f e negligncia na apurao dos fatos.
Pela tese aprovada pelo Supremo, o princpio constitucional da liberdade de imprensa impede a censura prvia de contedos publicados. Contudo, se um entrevistado acusar falsamente outra pessoa, a publicao poder ser responsabilizada judicialmente.
Segundo Barroso, a nica restrio liberdade de expresso a atuao mal-intencionada de veicular informaes falsas.
Esse caso foi julgado com grande excepcionalidade porque houve uma inteno de fazer mal a algum, que j havia sido absolvido. Se uma pessoa foi absolvida, voc no pode dizer que ela foi condenada. Se uma pessoa nunca foi condenada, voc no pode dizer que ela foi condenada, afirmou.
Repercusso
Aps o julgamento, a Associao Nacional de Jornais (ANJ) declarou que a deciso do Supremo representa avano em relao a ameaas sobre a liberdade de imprensa, que tambm foi garantida no julgamento.
No entanto, a ANJ ressaltou que a deciso refora a responsabilidade de imprensa sobre o que publica, mas ainda pairam dvidas sobre outras questes.
A ANJ espera que, na elaborao e publicao do acrdo de inteiro teor sobre o julgamento, tais dvidas sejam dirimidas, bem como outras situaes no explicitadas, como no caso de entrevistas ao vivo, sempre em favor da preservao do preceito constitucional da liberdade de imprensa, declarou a entidade.
Processo
A deciso do Supremo foi baseada em ao na qual o ex-deputado federal Ricardo Zarattini Filho processou o jornal Dirio de Pernambuco por danos morais, em funo de uma reportagem publicada em 1995.
Na matria jornalstica, o poltico pernambucano Wandenkolk Wanderley afirmou que Zarattini, morto em 2017, foi responsvel pelo atentado a bomba no aeroporto de Recife, em 1966, durante a ditadura militar.
Ao recorrer Justia, a defesa de Ricardo Zarattini disse que Wandenkolk fez acusaes falsas e a divulgao da entrevista gerou grave dano sua honra. Segundo ele, o jornal reproduziu afirmao falsa contra ele e o apresentou opinio pblica como criminoso.
FONTE: Agncia Brasil
