Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 345/2023, apresentado nesta tera-feira (28) pelo deputado Rafael Tavares (PRTB). A proposta altera regras do Programa Energia Social: Conta de Luz Zero, institudo pela Lei 5.808/2021. O texto proposto visa aumentar a efetividade no atendimento de famlias de baixa renda que se encontram nos critrios de contemplao do benefcio.
O projeto prev a extenso do benefcio s famlias que atendam os requisitos do programa, mas que tiveram consumo mensal de energia eltrica acima de 220 KW/h ou 530 kWh, conforme enquadramento estabelecido pela lei o segundo teto contempla famlias de baixa renda e que tenham entre seus membros, pessoa com patologia cujo tratamento mdico requer o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para seu funcionamento, demandam consumo de energia eltrica.
De acordo com a proposta, as famlias que atendam critrios do programa e que consumam mais que o teto, pagaro apenas o excedente. Este benefcio adicional de iseno parcial do pagamento s se aplica para o consumo que no exceda 50% alm dos limites originais de 220 kWh e 530 kWh", completa o projeto de lei.
A alterao proposta na legislao no implica em gastos adicionais para o Poder Executivo, pois as famlias beneficirias j esto devidamente enquadradas no programa. O que muda o modo como lidamos com o consumo que excede os limites estabelecidos de 220 kWh ou 530 kWh, diz o parlamentar. Com a nova regra, essas famlias tero que arcar somente com o valor excedente, observado o limite de 50% de excesso. Esta medida assegura que o excesso de consumo moderado no resulte em um peso financeiro desproporcional para essas famlias j vulnerveis, acrescenta.
O projeto ar pelo perodo de pauta para recebimento de emendas. Depois segue para anlise da Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJR). Se tiver parecer favorvel, continua tramitando com pareceres das comisses de mrito e votaes em sesses plenrias.
FONTE: AL MS
