Regras para adeso esto publicadas no Dirio Oficial da Unio
As regras para a adeso dos estados ao Plano Amaznia: Segurana e Soberania (Amas), criado em julho com o objetivo de aumentar a segurana na regio, foram publicadas nesta segunda-feira (13) no Dirio Oficial da Unio. Podero participar os estados do Acre, Amap, Amazonas, Mato Grosso, Rondnia, Roraima, Tocantins, Par e Oeste do Maranho, por meio da de um termo de adeso, pelo governador da unidade federativa, com vigncia de 12 meses.
De acordo com as regras, a adeso voluntria dos estados garantir a adequao dos programas do Ministrio da Justia e Segurana Pblica s necessidades de cada lugar, para combater crimes ambientais e outras violaes relacionadas. Em contrapartida, o estado dever disponibilizar efetivo policial para atuar junto com as foras nacionais e permitir a instalao de bases policiais em seus territrios para a integrao da segurana pblica.
A capacitao e o fornecimento de equipamentos de proteo individual e coletiva das foras estaduais sero de responsabilidade das unidades federativas. E a adeso ao Plano Amas no gera obrigao de disponibilidade de novos recursos para investimentos, que s acontecer pela formalizao de outros pactos com a Unio.
Ao aderir ao plano, cada governante tambm dever declarar estar de acordo com a participao do estado no Programa Estratgico de Segurana Pblica da Amaznia (Pespam), no Plano Ttico Integrado de Segurana Pblica para Amaznia (PTI) e permitir a atuao da Fora Nacional de Segurana Pblica independentemente de solicitao, quando a necessidade for relacionada ao Plano Amas.
Os estados tambm tero que garantir o uso e o consumo adequados dos materiais, equipamentos e insumos fornecidos pelo governo federal para cumprir os objetivos do plano, com controle e elaborao de relatrios de prestao de contas.
A contribuio dos estados para o Sistema Nacional de Informaes de Segurana Pblica, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munies, de Material Gentico, de Digitais e de Drogas (Sinesp) tambm ser obrigatria aps a do termo de adeso, assim como a indicao de representantes nos colegiados e equipamentos de segurana pblica como o Centro de Cooperao Policial Internacional (CI-Amaznia).
Terminado o perodo de vigncia da adeso, o estado poder prorrogar a participao no plano, por mais 12 meses, por meio da de termo aditivo.
FONTE: Agncia Brasil
