Lei Orgnica Nacional das Polcias Militares foi aprovada e vai a sano 4ca5c
Publicado em 08/11/2023
Editoria: Brasil
Projeto, que inclui Corpos de Bombeiros, vai a sano presidencial
O Senado aprovou nontem, tera-feira (7), em regime de urgncia, o projeto que cria a Lei Orgnica Nacional das Polcias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos estados, do Distrito Federal e dos Territrios, que unifica as regras para as categorias. O projeto segue para sano presidencial.
De iniciativa da Presidncia da Repblica, o projeto mantm as corporaes subordinadas aos governadores e determina que a organizao destas deve ser fixada em lei estadual, observadas as normas gerais das Foras Armadas.
O projeto traz 37 garantias para os ocupantes desses cargos, da ativa, da reserva remunerada ou reformados (aposentados). Entre as garantias, esto uso privativo dos uniformes, insgnias e distintivos; porte de arma; assistncia jurdica, quando acusados de prtica de infrao penal, civil ou istrativa decorrente do exerccio da funo ou em razo dela; seguro de vida e de acidentes quando vitimados no exerccio da funo ou em razo dela; e assistncia mdica, psicolgica, odontolgica e social para o militar e seus dependentes.
Cnjuge ou dependente tero direito penso do militar ativo, da reserva ou reformado correspondente ao posto ou patente que possua, com valor proporcional ao tempo de servio.
Manifestaes polticas
Conforme o projeto, os policiais militares e bombeiros ficam proibidos, em horrio de folga, de participar de manifestaes poltico-partidrias ou reivindicatrias armados ou de uniforme. Tambm no podem se filiar a sindicato ou partidos.
As categorias tambm no podem manifestar opinio poltico-partidria, publicamente ou em redes sociais, usando a farda, patente, graduao ou o smbolo da instituio.
Quanto ao militar veterano da reserva remunerada, vigora a Lei 7.524, de 1986, que permite a expresso livre de opinio sobre assunto poltico, ideolgico, filosfico ou de interesse pblico.
Mulheres
O projeto determina a reserva de pelo menos 20% das vagas dos concursos pblicos para mulheres. Na rea de sade, elas podero concorrer totalidade das vagas, alm da aplicao da cota.
Armas
As armas de fogo usadas por policiais militares e bombeiros militares devem ser cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), bem como as armas particulares.
Com informaes das agncias de notcias da Cmara e do Senado
FONTE: Agncia Brasil
