Renato Cmara apresenta PEC que d garantias aos Agentes da Segurana Viria de MS m73
Publicado em 27/10/2023
Editoria: Poltica
Deputados Lia Nogueira e Jnior Mochi so os co-autores do Projeto de Emenda Constitucional.
Atendendo s reivindicaes dos servidores que atuam no Detran de Mato Grosso do Sul, sobretudo, o Sindicato dos Servidores do Detran-MS (Sindetran), o vice-presidente da Assembleia Legislativa (ALEMS) deputado Renato Cmara (MDB) apresentou, durante a sesso plenria de hoje (25-10), um Projeto de Emenda Constitucional (PEC), visando regulamentar os direitos e deveres sobre a Segurana Viria no Estado.
O projeto contempla integralmente o documento reivindicatrio do ltimo dia 18 de agosto, elaborado durante a audincia pblica que foi realizada atendendo proposio do parlamentar. O objetivo inserir na Constituio Estadual a legislao especial que garanta toda a organizao e regulamente as aes dos Agentes de Segurana Viria e, principalmente, venha garantir a segurana ao usurio, argumenta Renato Cmara.
O Projeto de Emenda que altera e acrescenta dispositivos Constituio Estadual recebeu s dos deputados, Z Teixeira, Pedro Kemp, Neno Razuk, Paulo Corra, Mrcio Fernandes, Roberto Hashioka, Antnio Vaz, Mara Caseiro e Zeca do PT.
De acordo com a proposta, o Art. 1 O art. 41 da Constituio do Estado de Mato Grosso do Sul a a vigorar com as seguintes alteraes e acrscimos:
"Art. 41. As Polcias Civil, Penal e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e os rgos e Entidades Executivos de Trnsito subordinam-se legislao especial, que definir sua estrutura, competncia, direitos, garantias, deveres, prerrogativas de seus integrantes, de maneira a assegurar a eficincia de suas atividades, baseando-se nos princpios da hierarquia e da disciplina.
Pargrafo nico. Aos Policiais Civis, Militares e do Corpo de Bombeiros Militar, aos Policiais Penais e aos Agentes de Segurana Viria, vtimas de acidentes em decorrncia da atividade profissional de confronto, salvamento ou treinamento, ser garantida pela istrao pblica estadual, a cobertura integral das despesas hospitalares e do tratamento mdico necessrio para o restabelecimento da sade.
Art. 2. Acrescenta-se Constituio do Estado de Mato Grosso do Sul os Art.
42-A e Art. 42-B, com as seguintes redaes:
Art. 42-A. Considera-se agente de segurana viria o servidor de carreira estvel
vinculado a rgo executivo de trnsito do Estado ou dos Municpios.
Art. 42-B. A segurana viria, exercida para a preservao da ordem pblica e da
incolumidade das pessoas e de seus patrimnios nas vias pblicas:
I compreende a educao, engenharia e fiscalizao de trnsito, bem como outras
atividades previstas em lei, que assegurem ao cidado o direito mobilidade urbana
eficiente.
II compete ao Departamento Estadual de Trnsito-DETRAN no mbito de sua circunscrio e nas rodovias estaduais, aos municpios aos respectivos rgos ou entidades executivas de trnsito, e aos agentes de segurana viria de cada esfera, estruturados em carreira, conforme determinado em Lei.
Art. 3. O inciso III do art. 47, da Constituio Estadual, a a vigorar com a seguinte alterao:
Art. 47....
[...]
III policiamento do trnsito urbano e do rodovirio estadual, realizado de forma integrada e concomitantemente com o Departamento Estadual de Trnsito DETRAN/MS, e conforme estabelecido em convnio;
[...]
Art. 4 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicao.
Renato Cmara leu na ntegra o projeto que foi construdo com o apoio das lideranas do Sindetran. Servidores que representam o Detran estiveram no Plenrio da ALEMS acompanhando a apresentao. Este projeto de lei que altera na forma mencionada fundamental para dar simetria s aes da Segurana Viria de MS. Isto foi proposto na Constituio Federal. Outros estados j vm fazendo assim, alterando suas constituies para acompanhar a orientao federal, observou Renato Cmara.
A partir de agora, o PEC da Segurana Viria cumprir os trmites da Casa, seguindo para anlise da CCJ e, no ltimo rito, ser colocado em duas votaes dentro do plenrio. Fizemos o encaminhamento necessrio tendo a convico de que o projeto precursor para que a modificao possa ser feita em apoio esta categoria to importante para nosso Estado. Nossa expectativa que todos os deputados aprovem esta PEC pela necessidade da regulamentao e importncia que representa a todos os sul-mato-grossenses, finalizou Renato Cmara.
FONTE: Assessoria
