Lei impede reconhecimento fotogrfico como nica prova de crime no Rio de Janeiro 3q4a3n
Publicado em 20/10/2023
Editoria: Brasil
Medida foi publicada hoje no Dirio Oficial do Estado
O Rio de Janeiro sancionou lei que impede que o reconhecimento fotogrfico seja usado como nica prova em pedidos de priso de investigados. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) no final do ms ado e, nesta quinta-feira (19), foi publicada no Dirio Oficial do Estado.
Segundo o texto, a partir da publicao da lei, o pedido de representao de priso dever ser feito mediante indcios de autoria e materialidade, e no apenas com reconhecimento por fotos como e. Ou seja, a polcia ainda poder utilizar o reconhecimento fotogrfico ou pessoal, mas esse procedimento no poder ser o nico adotado.
O texto acrescenta que a incluso da pessoa ou de sua fotografia em procedimento de reconhecimento, na condio de investigada ou processada, ser embasada em outros indcios de sua participao no delito, como a averiguao de sua presena no dia e local do fato ou da circunstncia relevante.
A lei baseada na Resoluo do Conselho Nacional de Justia (CNJ) 484/22, que estabelece diretrizes para a realizao do reconhecimento de pessoas em procedimentos criminais no mbito do poder Judicirio. O objetivo evitar a condenao de pessoas inocentes.
Reconhecimento
O texto determina que seja realizada uma entrevista prvia com a vtima ou testemunha para a descrio da pessoa investigada ou processada. A polcia dever fornecer instrues vtima ou testemunha sobre a natureza do procedimento investigatrio. Os agentes tambm devero registrar o grau de convencimento da vtima ou testemunha, em suas prprias palavras.
Depois desse procedimento ser possvel usar fotos na modalidade de alinhamento fotogrfico. Ou seja, sero apresentadas s vtimas ou testemunhas a foto do suspeito, investigado ou envolvido, com outras quatro fotos, no mnimo, de pessoas sabidamente inocentes e que tenham semelhana com a pessoa suspeita.
A lei permite tambm que sejam consideradas nas verificaes de informaes pela polcia dados digitais como mensagens de texto, e-mails, chamadas telefnicas, videochamadas, alm de dados de localizao por GPS, registros de transaes financeiras, entre outros.
Segundo a coordenadora de Defesa Criminal da Defensoria Pblica do Estado do Rio de Janeiro, Lucia Helena Oliveira, a medida vai contribuir para que injustias sejam sanadas. A lei, de forma expressa, fala em seletividade penal, de forma clara, ela diz que o escopo dela, o fim dela, impedir injustias. Ento, sem dvida nenhuma, a lei contribuir, e muito, para evitar que pessoas inocentes sejam condenadas, para evitar que pessoas inocentes sejam presas, dsse.
Priso de inocentes
Na Alerj, a Comisso Parlamentar de Inqurito (I) do Reconhecimento Fotogrfico nas Delegacias investiga falhas nesse tipo identificao. Entre os casos mais destacados esto o do educador Danillo Flix e o do msico Luiz Carlos Justino, ambos em 2020.
No ano ado, o Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro publicou recomendao para que os magistrados reavaliassem com urgncia as decises em que a priso preventiva era decretada com base apenas no reconhecimento fotogrfico.
Um levantamento da Defensoria Pblica do Rio de Janeiro juntamente com o Colgio Nacional de Defensores Pblicos Gerais apontou que foram realizadas ao menos 90 prises injustas baseadas no mtodo, de 2012 a 2020; 73 delas no Rio de Janeiro. O levantamento ainda mostrou que 81% dos registros que contavam com informaes sobre a raa dos acusados, indicavam que eles eram negros.
Com informaes de Tmara Freire e Fabiana Sampaio, da Radioagncia.
FONTE: Agncia Brasil
