Anistia a partidos que descumpriram cotas inconstitucional, diz PGR 6d5i56
Publicado em 07/10/2023
Editoria: Brasil
Dispositivos de emenda impedem a aplicao de qualquer tipo de sano
A procuradora-geral da Repblica, Elizeta Ramos, emitiu um parecer contrrio anistia concedida pela Emenda Constitucional 117/2022 aos partidos polticos que no destinaram recursos mnimos a mulheres, negros e programas de fomento participao feminina nas ltimas eleies.
As regras previstas em dois artigos da emenda so alvo de ao direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade e pela Federao Nacional das Associaes Quilombolas (Fenaq) no Supremo Tribunal Federal (STF)
Os arranjos legislativos que, por qualquer modo, impliquem sub-representao de mulheres e de negros na poltica para aqum dos patamares j alcanados, alm de violarem os limites materiais ao poder de emenda Constituio Federal, significam inissvel retrocesso em polticas afirmativas voltadas a assegurar isonomia poltica de gnero e racial, argumenta a procuradora.
Segundo a PGR, os dispositivos da emenda impedem a aplicao de qualquer tipo de sano, como devoluo de dinheiro, multa ou suspenso do Fundo Partidrio, aos partidos que no cumpriram a cota mnima de financiamento em razo de gnero e raa at 2022.
Desde as eleies de 2018, os partidos so obrigados a destinar pelo menos 30% dos recursos pblicos de campanha s mulheres. A partir de 2020, tambm se tornou obrigatria a repartio de recursos na exata proporo entre candidatos negros e brancos.
Ao se manifestar pela procedncia da ADI, a procuradora-geral da Repblica destaca o princpio da vedao do retrocesso. A PGR tambm contesta o argumento de que a norma questionada busca resguardar a segurana jurdica.
FONTE: Agncia Brasil
