A Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (13) para a distribuio de sete projetos e anlise de outras 13 matrias. Doze delas receberam pareceres favorveis e uma recebeu parecer contrrio. A pauta da votao pode ser acompanhada por este link.
Favorveis
A reunio foi presidida pelo deputado Junior Mochi (MDB), que, como vice-presidente, substituiu a presidente Mara Caseiro (PSDB), que representa a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) em reunio na ONU saiba mais aqui. Mochi emitiu relatrio favorvel ao Projeto de Decreto Legislativo 22 de 2023, de autoria da Mesa Diretora, que reconhece, para fins do disposto no art.65 da Lei Complementar Federal n 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrncia do estado de calamidade pblica no municpio de Ivinhema, devido s voorocas ocorridas no local. A proposta segue livre tramitao.
Pedrossian Neto (PSD) emitiu parecer favorvel ao Projeto de Lei 249 de 2023, de autoria do deputado Gerson Claro (PP), que declara de utilidade Pblica Estadual o Conselho da Comunidade de Sonora, com sede no Municpio de Sonora, em Mato Grosso do Sul. Tambm seguido pelos pares presentes, segue livre tramitao.
Pedrossian tambm emitiu parecer a favorvel ao Projeto Resoluo 31 de 2023, de autoria do deputado Londres Machado, que concede Ttulo de Cidado Sul-Mato-Grossense a quem especifica, assim como ao Projeto de Resoluo 28 de 2023, que tambm emite Ttulo de Cidad Sul-Mato-Grossense a quem especifica. Acompanhados pelos pares, ambos projetos seguem livre tramitao. Os nomes dos homenageados sero conhecidos na aprovao na Ordem do Dia.
Antonio Vaz (Republicanos) tambm emitiu parecer favorvel a dois Projetos de Resoluo, que tambm concedem Ttulo de Cidado Sul-Mato-Grossense. Primeiro PR 30 de 2023, de autoria do deputado Joo Csar Matogrosso, j o segundo, PR 32 de 2023, de autoria do deputado Gerson Claro.
Projeto de Lei 256 de 2023, do Poder Executivo, que autoriza o Governo Estadual a doar, com encargo, ao Municpio de Anaurilndia, as benfeitorias que especifica, e d outras providncias, para regularizar a doao de armazm incorporado da extinta empresa Agrosul, recebeu parecer favorvel do relator Antonio Vaz e segue livre tramitao, aps concordncia dos pares.
Projeto de Lei 246 de 2023, do Poder Executivo, altera a redao e acrescenta dispositivos Lei Estadual n 5.466, de 18 de dezembro de 2019, que dispe sobre a Gesto Democrtica do Ensino e Aprendizagem, sobre o processo de seleo dos dirigentes escolares e dos membros do Colegiado Escolar, no mbito da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, e d outras providncias. Segundo o relatrio favorvel de Joo Csar Mattogrosso (PSDB), o objetivo promove adequaes para qualificar cada vez mais o servio prestado. O relatrio foi seguido pelos pares presentes, segue para votao em plenrio.
Tambm de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 254 de 2023, recebeu parecer favorvel de Mattogrosso e segue livre tramitao. A proposta altera a redao de dispositivos da Lei Estadual 4.702, de 27 de junho de 2015, que institui a Identificao Visual do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e o logotipo dos rgos do Poder Executivo Estadual, e d outras providncias.
Outra proposta enviada pelo Poder Executivo, Projeto de Lei 252 de 2023, que institui a Taxa de Regulao, Fiscalizao e Controle do Servio Regular de Transporte Rodovirio Intermunicipal de ageiros (TRFC) do Estado do Mato Grosso do Sul, e d outras providncias, tambm recebeu parecer favorvel de Mattogrosso. Ele alegou que busca extinguir taxas e unific-las mediante taxa nica, com reduo de 4,5% para 2% na alquota da nova taxa, que reduzir na composio da tarifa e consequente benefcio ao usurio. Por concordncia dos pares presentes ao relatrio, a matria segue livre tramitao.
Joo Csar Mattogrosso tambm emitiu parecer favorvel a dois Projetos de Decreto Legislativo, de autoria da Mesa Diretora. O primeiro, PDL 21 de 2023, aprova indicao de Caroline Farias Tomanquevez para exercer o cargo de Diretora de Regulao e Fiscalizao rea Transportes, Rodovia e Portos da Agncia Estadual de Regulao de Servios Pblicos de Mato Grosso do Sul (Agems). O segundo, PDL 20 de 2023, aprova a indicao de Matias Gonsales Soares para exercer o cargo de Diretor de Regulao e Fiscalizao Gs Canalizado, Energia e Minerao, tambm da Agems. Ambas propostas seguem para votao em plenrio, na Ordem do Dia.
Contrrios
Tambm de relatoria de Mattogrosso, foi analisado o Projeto de Lei 215 de 2023, de autoria do deputado Joo Henrique (PL), acrescenta dispositivo Lei Estadual 1.963 de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodovirio do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul), que permite ressarcimento a produtor que tiver seu rebanho abatido por felino, como onas pintadas e pardas, alegando que preservar a vida das onas e a produo pecuria.
Segundo o relatrio contrrio, o Fundersul foi criado para manuteno de vias e aquisio de equipamentos e, portanto, no tem a finalidade de ressarcimento ao produtor e que a lei, se fosse aprovada, iria ferir vcio de iniciativa, sendo que deveria ser apresentada pelo Poder Executivo, pois cria despesa sem estudo de impacto financeiro. Os trs deputados presentes votaram a favor do relatrio contrrio. Aguarda-se os votos dos ausentes para arquivamento por unanimidade ou envio ao plenrio por maioria contrria.
FONTE: AL MS
