Conforme a pauta da Ordem do Dia, cinco matrias sero apreciadas pelos deputados estaduais na sesso ordinria desta quarta-feira (13), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). A sesso tem incio s 9h e aberta cobertura da imprensa e participao do pblico em geral.
Em discusso nica, ser votado o Projeto de Decreto Legislativo 22/2023, de autoria da Mesa Diretora, que reconhece a ocorrncia do estado de calamidade pblica no municpio de Ivinhema. A proposta atende ao ofcio enviado pela prefeitura de Ivinhema e o reconhecimento de calamidade viger enquanto perdurar a situao que ensejou o decreto de calamidade pblica pelo perodo mximo de 180 dias.
Em primeira discusso os parlamentares apreciaro quatro propostas. O Projeto de Lei 242/2023, de autoria do deputado estadual Junior Mochi (MDB), d ao Estado de Mato Grosso do Sul o cognome de Estado do Pantanal. J o Projeto de Lei 251/2023, do deputado estadual Marcio Fernandes (MDB), confere ao municpio de Campo Grande o cognome de Capital do Agro.
O Projeto de Lei 247/2023, do Poder Judicirio, altera a Lei 1.511, de 5 de julho de 1994 - Cdigo de Organizao e Diviso Judicirias do Estado de Mato Grosso do Sul, e a Lei 3.310, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto dos Servidores Pblicos do Poder Judicirio do Estado de Mato Grosso do Sul. O objetivo a alterao das datas de pagamento do 13 salrio aos magistrados e servidores pblicos do Poder Judicirio. Em relao aos magistrados, o artigo 255 do Cdigo de Organizao Judiciria prev o pagamento em duas parcelas, com previso para julho e dezembro. Essa previso no existe no Estatuto dos Servidores Pblicos do Estado, sendo necessria sua adequao.
E por fim, o Projeto de Lei 174/2023, de autoria do Poder Executivo, estabelece a obrigatoriedade de implantao do Programa de Integridade s Pessoas Jurdicas de direito privado que celebrarem contratos de obras, de servios e de fornecimento com a istrao Direta, as autarquias e as fundaes do Poder Executivo Estadual.
FONTE: AL MS
