Acordo entre Governo de MS e MPE amplia rea de preservao no Parque dos Poderes 3b3np
Publicado em 30/08/2023
Editoria: Regio
Acordo celebrado entre o Governo do Estado e o MPE (Ministrio Pblico Estadual) vai permitir a ampliao da rea de preservao da vegetao nativa do Parque dos Poderes.
O entendimento entre os entes em ao que tramita na 1 Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogneos, prev a proteo de 11,05 hectares de mata nativa a mais do que hoje est expresso na Lei n 5.237/2018.
Se hoje a legislao assegura a preservao de 164,61 hectares, esta metragem ser ampliada para 175,66 hectares. Na prtica, o Governo do Estado est abrindo mo de mais de 150 mil metros quadrados de faixas que formam um cinturo ecolgico e que esto entre as mais importantes do Parque dos Poderes no que diz respeito preservao ambiental.
Ou seja, se antes esta rea estava liberada para construo ou ampliao dos rgos que integram o centro poltico/istrativo do Estado, a partir de agora estar totalmente protegida e blindada contra a supresso vegetal.
No acordo com o Ministrio Pblico, o Governo do Estado foi representado pela SAD (Secretaria de Estado de istrao) e pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), e teve como intervenientes a PGE (Procuradoria-Geral do Estado), o TJ/MS (Tribunal de Justia de Mato Grosso do Sul), e a Defensoria Pblica Estadual.
Pelo texto protocolado, ficam estabelecidos novos trechos que podero ser utilizados pelas secretarias para fins de estacionamento. Por meio de estudos topogrficos, foram escolhidos espaos onde no existe mais vegetao nativa. Caso as futuras intervenes impliquem em supresso arbrea, dever haver autorizao prvia do rgo ambiental (Imasul).
O entendimento entre os poderes, instituies do Estado e o Ministrio Pblico, trar ganhos significativos para a preservao ambiental, e precisa ar pela homologao do Judicirio.
Alm dessa confirmao judicial, seus efeitos ficam condicionados aprovao de um projeto de Lei que ser encaminhado para a Assembleia Legislativa, alterando a Lei n 5.237/2018, que Cria o Complexo dos Poderes e estabelece o Programa de Preservao, Proteo e Recuperao Ambiental das reas que abrangem o Parque dos Poderes, o Parque Estadual do Prosa, o Parque das Naes Indgenas.
O acordo prev ainda a compensao de eventuais desmates para fins de intervenes no entorno das secretarias, caso seja necessrio, o que dever ocorrer preferencialmente dentro do complexo do Parque dos Poderes. Ele tambm impede a criao de novas reas de supresso arbrea, ainda que por lei. H ainda a possibilidade de realizao de audincia pblica para discusso mais profunda do tema.
Na prtica, o Governo do Estado est abrindo mo de reas afetadas PGE, ao Batalho de Polcia de Choque, e Sefaz (Secretaria de Fazenda), entre outros espaos veis de desmate, que aro agora a ser blindados pelo acordo e futura alterao legislativa.
FONTE: Portal MS
