Entidades da sociedade civil trazem avaliaes iniciais sobre parecer
O parecer do PL das Fake News, apresentado na noite da ltima quinta-feira (27) pelo relator Orlando Silva (PCdoB-SP), j est repercutindo entre algumas das mais de 100 Organizaes da sociedade civil e entidades acadmicas que integram a Sala de Articulao contra a Desinformao (SAD).
Uma dessas entidades o Intervozes Coletivo Brasil de Comunicao Social. Segundo a coordenadora executiva da entidade, Ramnia Vieira, um documento detalhado sobre o parecer apresentado para o PL das Fake News ser divulgado em breve. Ela, no entanto, adiantou Agncia Brasil algumas crticas ao texto. Entre elas, a questo da imunidade parlamentar, que poder ser estendida a contedos publicados por deputados e senadores em redes sociais e em mensagens privadas.
A gente j percebeu que, dentro da Cmara dos Deputados, est bem difcil de debater essa questo, disse. Ela afirmou que essa garantia de imunidade cria uma categoria de usurios acima do restante da populao. Parece uma autorizao para que os parlamentares, que so grandes propagadores de desinformao, continuem usando suas redes para distribuir essa desinformao, complementou.
Religies
Ramnia tambm chama ateno para um outro ponto que, de acordo com o Intervozes, causa preocupao: a possibilidade de se criar uma imunidade religiosa. Algo que, segundo ela, tem como origem a recente campanha de desinformao que usou redes sociais para espalhar a falsa notcia de que trechos da bblia seriam proibidos nas redes sociais.
A gente v essa imunidade religiosa com preocupao, porque poder ser usada para justificar discursos religiosos em ataques a comunidades LGBTQIA+, religies de matizes africanas e contra o movimento negro, entre tantos outros grupos, como j vemos nas redes sociais, explicou. Em seu artigo 1, o projeto garante a livre manifestao religiosa, dentre outras formas de manifestao, como artstica e poltica.
Limitaes
Coordenadora do programa Criana e Consumo do Instituto Alana, Maria Mello diz que o projeto est limitado ao escopo de redes sociais, ferramentas de busca e mensageria instantnea, e que, dessa forma, acaba por excluir outros produtos e servios digitais que podem conter padres enganosos e de manipulao, como dispositivos inteligentes, sites e jogos eletrnicos, que so muito voltados a crianas e adolescentes.
rgo regulador
Sobre a questo do rgo regulador, o Intervozes tem ser a favor de um mecanismo de regulao; uma entidade reguladora que seja autnoma, e que ela seja criada exatamente com esse objetivo, uma vez que no existe, atualmente, uma entidade com formao tcnica e cuidado para ser um rgo realmente efetivador dos direitos digitais. A previso de criao desse rgo, porm, no foi includa no relatrio de Orlando Silva.
A Anatel [Agncia Nacional de Telecomunicaes] j tem vrios problemas como entidade reguladora das telecomunicaes no Brasil, e no tem essa expertise para regulao da internet. Por isso a exclumos completamente deste papel, acrescentou.
A avaliao de que a Anatel no deve exercer esse papel de rgo regulador corroborada pela Coalizo Direitos na Rede, entidade que tambm integra a SAD.
Segundo a integrante da Coalizo e presidente do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife Raquel Saraiva, a Anatel tem falhado recorrentemente no cumprimento de suas atribuies no setor de telecomunicaes.
Alm disso, acrescentou, a Anatel historicamente refratria participao da sociedade civil, o que incompatvel com o modelo de governana multissetorial e colaborativa da internet no pas.
Atribuir a regulao das plataformas a essa agncia poder agravar o cenrio, prejudicando o avano da conectividade significativa no Brasil, e levando os interesses econmicos das plataformas e empresas de telecomunicaes a prevalecerem sobre os interesses dos usurios, complementou.
Conquistas
Na avaliao do Intervozes, o texto, de uma forma geral, vem com vrias conquistas importantes. Ramnia Vieira citou, por exemplo, a questo da transparncia de procedimentos.
A gente v que a relatoria do projeto fez um grande trabalho ao dar maior transparncia para o cidado. D, tambm, mais poder para reivindicar junto s plataformas, porque hoje no h nada nesse sentido. O cidado no tem a quem recorrer e no tem direito de recurso. E no h transparncia de moderao para se saber os motivos de retirada de contedos. Acho que a relatoria conseguiu melhorar e mitigar alguns dos problemas que existem, concluiu.
Maria Mello, do Instituto Alana, destaca que em relao ao tema de crianas e adolescentes, o texto atual bastante bem-vindo por apresentar parmetros de servios positivos para o pblico infantil e por adotar medidas que asseguram privacidade, proteo de dados e segurana desse pblico.
O texto do parecer prev, segundo ela, a possibilidade de vedar a criao de perfis comportamentais de usurios crianas e adolescentes. A adoo e o aprimoramento dos sistemas de verificao da idade; o desenvolvimento e promoo de ferramentas de controle parental; a notificao de abusos e a busca de apoio por parte de crianas e adolescentes so, tambm, pontos positivos, acrescentou.
A Agncia Brasil entrou em contato com outras entidades ligadas Sala de Articulao contra a Desinformao. Elas informaram que o parecer do PL das Fake News est sendo avaliado e que, em breve, sero apresentadas novas manifestaes.
Relatrio
Na vspera da apresentao do parecer, as entidades divulgaram um documento conjunto sobre a regulao das plataformas digitais no Brasil, no qual apresentam seis pontos considerados essenciais para a para a construo de um ambiente digital democrtico, seguro e saudvel.
O maior destaque foi dado necessidade de criao de um rgo regulador independente e autnomo que acabou sendo retirado da atual verso apresentada por Orlando Silva, para evitar maiores dificuldades na tramitao da matria.
Entre as reivindicaes feitas pelas entidades integrantes da SAD esto, tambm, a ampliao das exigncias de transparncias das plataformas digitais; a responsabilizao dos provedores pelos contedos impulsionados; exigir obrigaes especficas para violncia poltica e desinformao socioambiental; aes de fomento educao; e avanos na regulao econmica.
FONTE: Agncia Brasil
