Dois projetos de autoria do Poder Judicirio foram aprovados em primeira discusso na Ordem do Dia da sesso ordinria desta quinta-feira (27), pelos deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). As matrias receberam pareceres favorveis da Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJR).
O Projeto de Lei 96 de 2023 altera a redao da Lei 3.779 de 2009, para que o Tribunal de Justia possa instituir outras modalidades eletrnicas para o recolhimento de custas; incluir quanto ao prazo de prescrio, para cinco anos, do direito da parte interessada em requerer istrativamente a restituio das custas previstas; alm de dar poderes, mediante procurao, para recebimento e quitaes.
J o Projeto de Lei 97 de 2023 modifica a Lei 1.511 de 1994, para possibilitar a substituio da gratificao por licena compensatria, na proporo de um dia de licena para cada trs dias de exerccio.
A pedido do deputado Joo Henrique (PL), o Projeto de Lei 76/2023 foi retirado de pauta. De autoria do deputado Pedro Kemp (PT), a proposio dispe sobre a promoo da educao, preveno e combate das fake news. Entre outras aes previstas, est a capacitao de professores sobre o tema para que seja possvel a integrao pedaggica com os contedos transversais relacionados cidadania, direitos humanos e novas tecnologias.
O Projeto de Lei 167/2022, da deputada Mara Caseiro (PSDB), tambm foi retirado de pauta. A proposta inclui a histria das mulheres como contedo transversal no currculo das escolas estaduais de Mato Grosso do Sul. O objetivo promover o conhecimento da histria das mulheres que contriburam para a conquista de direitos e reduo da desigualdade de gnero.
FONTE: AL MS
