Membros da Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJR) se reuniram nesta quarta-feira (12) para a distribuio de 13 projetos e emisso de cinco pareceres, sendo quatro favorveis e um contrrio. A pauta da reunio disponibilizada por este link.
Favorveis
Projeto de Lei 70/2023, de autoria do deputado Lidio Lopes (Patriota), recebeu emenda substitutiva integral, que foi acatada pelo relator Antonio Vaz (Republicanos), que emitiu parecer favorvel ao projeto com incorporao da emenda e, por unanimidade, segue Ordem do Dia. A proposta institui a Poltica Estadual de Orientao sobre a Sndrome de Down no mbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e d outras providncias.
Projeto de Lei 76/2023, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que dispe sobre as aes que visem promoo da educao, preveno e combate das notcias falsas (fake news) no mbito do Estado de Mato Grosso do Sul e d outras providncias, recebeu relatrio favorvel do deputado Joo Csar Mattogrosso (PSDB), que foi acompanhado pelos pares e segue livre tramitao, com a incorporao de emendas.
De relatoria do deputado Junior Mochi (MDB), Projeto de Lei 78/2023, de autoria do deputado Rafael Tavares (PRTB), que probe as Farmcias e Drogarias exigncia do F, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara, a concesso de descontos ou outra finalidade especfica, no Estado de Mato Grosso do Sul, e d outras providncias, recebeu parecer favorvel, com incorporao de emenda, e segue livre tramitao.
Projeto de Lei 05/2023, de autoria de Marcio Fernandes (MDB), que dispe sobre o direito das pacientes a terem acompanhante nas consultas e exames nos estabelecimentos pblicos e privados de sade no mbito do Estado do Mato Grosso do Sul, recebeu parecer favorvel do deputado Pedrossian Neto (PSD), com incorporao de emenda. A matria segue para votao da Ordem do Dia em primeira discusso.
Contrrio
Projeto de Lei 13/2023, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que dispe sobre o Programa de Conscientizao e Controle do Diabetes na Rede Estadual de Ensino no Estado do Mato Grosso do Sul, d outras providncias, havia recebido pedido de vistas do deputado Pedrossian Neto, que devolveu na reunio de hoje, em concordncia com o parecer contrrio do relator Antonio Vaz. O relatrio alegou que h vcio de iniciativa, pois a competncia de apresentao de tal legislao privativa da Unio. Por unanimidade, os deputados membros da CCJR votaram a favor do relatrio contrrio e a matria foi arquivada.
FONTE: Portal AL MS
