A Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), em reunio realizada na manh desta quarta-feira (5), aprovou parecer favorvel ao Projeto de Lei 16 de 2023, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), que obriga as unidades de sade, da rede pblica e privada de Mato Grosso do Sul, a garantir os direitos de mulheres que sofrem perda gestacional e neonatal (0 a 27 dias de vida).
A proposta estabelece como direitos das mulheres: ser acompanhada por pessoa de sua livre escolha; ser informada sobre o procedimento mdico que ser adotado; no ser submetida a procedimento sem que haja necessidade clnica fundamentada em evidncia cientfica; no ser constrangida a permanecer em silncio; escolher se quer ou no ter direito de contato pele com pele com o beb, imediatamente aps o nascimento, em caso de natimorto, desde que preservada sua sade; permanecer no pr e ps-parto em enfermaria separada das demais pacientes, ser respeitado o tempo para o luto da me e de seu acompanhante, e ser acompanhada por profissional da psicologia, por recomendao mdica.
Confira as demais matrias relatadas por Mara Caseiro, Junior Mochi (MDB), Antonio Vaz (Republicanos), Joo Csar Mattogrosso (PSDB) e Pedrossian Neto (PSD).
Pareceres favorveis
De autoria do 1 secretrio da Casa de Leis, deputado Paulo Corra (PSDB), o Projeto de Lei 68 de 2023 declara de Utilidade Pblica Estadual a Repblica Social Ekklesia, com sede e foro no municpio de Maracaju.
Projeto de Lei 31 de 2023, do deputado Antonio Vaz, institui a Campanha Estadual da Sade Bucal da Pessoa Idosa.
Do deputado Renato Cmara (MDB), o Projeto de Lei 64 de 2023 reconhece a Utilidade Pblica Estadual da Associao dos Procons do Estado de Mato Grosso do Sul, com sede em Dourados.
Projeto de Decreto Legislativo 13 de 2023, da Mesa Diretora, reconhece o estado de calamidade pblica no municpio de Bonito, em decorrncia da situao de anormalidade provocada por chuvas intensas na regio desde o incio de janeiro.
Projeto de Lei 72 de 2023, do deputado Mochi, declara de Utilidade Pblica Estadual a Associao Tnis Para Todos, localizada em Chapado Do Sul. Tambm do mesmo autor, o Projeto de Lei 73 de 2023 altera e acrescenta dispositivos Lei 2.721 de 2023, em virtude de mudana de razo social.
Do Poder Executivo, o Projeto de Lei 48 de 2023 altera a redao de dispositivos da Lei 4.049 de 2011, que dispe sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial (MS Forte-Indstria). A finalidade ajustar as competncias para firmar os termos de acordo relativos a incentivos e a benefcios fiscais pactuados entre o Estado de Mato Grosso do Sul e os contribuintes incentivados.
Projeto de Lei Complementar 4 de 2023, do Governo do Estado, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar 93 de 2001, que instituiu o Programa Estadual de Fomento Industrializao, ao Trabalho, ao Emprego e Renda (MS-Empreendedor). Na prtica, a mudana traz alterao da competncia para firmar os acordos contribuir para a celeridade, eficincia e desburocratizao do processo de acordo entre as partes.
Ainda do Executivo, o Projeto de Lei 45 de 2023 alteram as Leis 3.841 de 2009, 5.829 de 2022 e 6.036 de 2023. A primeira norma trata sobre a organizao do quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trnsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS). A segunda cria o Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (PROP-MS) e a terceira dispe sobre autarquias e fundaes do Poder Executivo.
Pareceres contrrios
O Projeto de Lei 69 de 2023, do deputado Pedro Kemp (PT), que dispe sobre a preservao e proteo do Pantanal Sul-Mato-Grossense, visando conter o avano da abertura de novas lavouras destinadas ao cultivo de monoculturas na regio, foi arquivado em razo de infringir o princpio da livre iniciativa.
Pedido de vista
Foi concedido pedido de vista ao Projeto de Lei 71 de 2023, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), que dispe sobre o fornecimento de pulseiras de identificao com QR Code aos portadores de doenas crnicas, idosos, crianas e outras pessoas em situao de vulnerabilidade no Estado.
FONTE: AL MS
