PL das Fake News: Cmara discute limites para empresas de tecnologia 303ha
Publicado em 31/03/2023
Editoria: Brasil
Proposta deve ser votada ainda neste semestre
A criminalizao das fake news (notcias falsas), a exigncia de que empresas de tecnologia tenham sede no Brasil e a proibio de disparos em massa nos aplicativos de mensagens esto entre os principais pontos do Projeto de Lei das Fake News (PL 2630). O tema foi debatido em audincia pblica no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana.
Em meio a muita polmica, deputados e senadores tm o desafio de avanar na discusso da proposta. Depois de aprovado no Senado, em junho de 2020, o texto mudou quase completamente, e est parado desde abril do ano ado na Cmara dos Deputados.
Na discusso com os deputados, ainda no ano ado, a proposta sofreu uma derrota importante. Por apenas oito votos, a proposta no alcanou os 257 votos necessrios para ter a tramitao acelerada e voltou ao estgio em que precisa transitar por comisses ou grupo de trabalho especfico. Um novo pedido de urgncia deve ser pautado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
O projeto prev a transparncia de redes sociais e de servios de mensagens privadas, sobretudo quanto responsabilidade dos provedores no combate desinformao. O texto tambm determina o aumento da transparncia em relao a contedos patrocinados e atuao do poder pblico. Alm disso, estabelece sanes para eventuais descumprimentos da lei. A previso do relator da proposta na Cmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que a votao do PL ocorra ainda este semestre.
Para o deputado, o caminho pode ser a responsabilizao da plataforma, quando houver publicidade e impulsionamento. Uma coisa algum publicar algo na rede social, uma ideia. A, as plataformas falam que liberdade de expresso. Se no for contedo ilegal, no h problema. Mas, se for publicada uma fake news paga em uma empresa, e essa empresa projetar isso em um alcance que aquilo nunca teria, outra coisa. As empresas no podem ser scias da propagao de desinformao, fake news e discurso de dio. Sempre que houver impulsionamento, patrocnio e ganhos, a plataforma precisa assumir a sua responsabilidade, afirmou em entrevista ao programa Sem Censura, da TV Brasil.
Big techs
Segundo o advogado e professor de Direito Constitucional Antnio Carlos Freitas Junior, membro da comisso de regulamentao e mdias sociais no Instituto de Advogados de So Paulo, o sculo 21 exige o debate sobre a regulamentao, principalmente em relao s big techs, grandes empresas de tecnologia que dominam o mercado.
Freitas Junior ressaltou que pesquisas recentes mostram como essas empresas conseguem, atravs da distribuio de postagem e seus algoritmos, interferir no comportamento eleitoral. Em algum momento, uma autoridade, at mesmo mundial, e os pases vo ter que se debruar para limitar a atuao livre e desimpedida das big techs, disse.
No projeto, est previsto que as plataformas guardarem, pelo prazo de trs meses, os registros dos envios de mensagens encaminhadas em massa. O o a essas informaes ocorrer por ordem judicial, quando houver investigao penal sobre o contedo ilegal.
Yasmin Curzi, pesquisadora da FGV Direito Rio, avalia que o mecanismo presente no projeto de lei o de rastreabilidade pautada no processo penal, ou seja, com ordem judicial especfica e por isso, no v necessidade de atualizao.
A pesquisadora afirmou que o projeto traz obrigao de relatrios diversos, direitos e a possibilidade para usurios recorrerem das decises das empresas. A medida busca reduzir a assimetria de informao e poder na relao entre plataforma e usurios.
Educao para evitar fake news
Para Maria Helena Weber, coordenadora do Observatrio da Comunicao, a propagao de notcias falsas est diretamente ligada ao fato de que as pessoas no entendem o poder dessa comunicao. Segundo ela, em geral, a mensagem enviada por algum fundamental na vida da pessoa, que, em tese, no contaria uma mentira. No caso, um amigo ou parente.
Weber defende o processo educativo, que leve as pessoas a entenderem melhor seu papel sobre a propagao de notcias e no que as tornem menos vulnerveis ao abuso digital.
Na avaliao da coordenadora, o grande desafio sobre o que fazer para que a realidade no seja deturpada e a verdade seja o ponto principal sobre a divulgao.
Ns acompanhamos, seja no Brexit [sada do Reino Unido da Unio Europeia], seja com o [ex-presidente norte-americano Donald] Trump e principalmente no Brasil, com a eleio de [Jair] Bolsonaro, por exemplo, descobrimos o poder que tem essas plataformas e o poder da circulao de notcias no campo da poltica. Ento, [ necessrio] recuperar a fora do que verdadeiro e do que real.
Joo Brant, secretrio de Polticas Digitais do governo federal, avaliou que o maior desafio para regular o setor o equilbrio de direitos. Como, ao mesmo tempo, preservar a liberdade de expresso, a privacidade, a proteo de dados do usurio, mas impedir a desinformao, o discurso de dio, a violao de direitos da criana e do adolescente, alm de impedir golpes e fraudes.
Audincias pblicas
No comeo deste ms, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou a criao de um grupo de trabalho em parceria com as plataformas digitais e redes sociais para apresentar propostas ao Congresso Nacional. O Poder Executivo tambm deve encaminhar sugestes.
Jade Percassi, do Instituto Palavra Aberta, defende a Educao Miditica como essencial em tempos de revoluo digital.
Somos ns os indivduos que compartilhamos, que engajamos contedos bons ou ruins, que amos para frente desinformao. Todos ns somos responsveis por aquilo que a gente posta, por aquilo que a gente compartilha, por aquilo que a gente divide nesse ambiente, conclui.
Nessa semana, durante dois dias, o STF debateu o Marco Civil da Internet. A audincia pblica foi convocada pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores de aes que discutem a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet sobre discursos de dio e fake news. Foram ouvidos representantes da sociedade civil, dos operadores do direito e das partes do processo.
FONTE: Agncia Brasil
