O deputado Pedrossian Neto (PSD) utilizou a tribuna, durante sesso desta quarta-feira (29), para defender a destinao obrigatria de recursos para o Fundo Estado Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI) e maior fiscalizao s empresas instaladas em Mato Grosso do Sul, que possuem concesses de benefcios fiscais e que j so obrigadas, como contrapartida contratual, a destinarem recursos para o Fundo Estadual para Infncia e Adolescncia (Fenaid).
Eu enviei ofcio pedindo a relao dos depsitos feito pelas empresas contribuintes no ltimo ano. Eis a minha surpresa, que tivemos apenas R$ 7 milhes destinados. E quando voc analisa quais foram as empresas, as que tm obrigao, eu me assustei com os valores baixos ali depositados. Empresas do porte de indstrias de celulose, de papel, com balanos de mais de R$ 3 bilhes de lucros lquidos, apurados pela CVM, que so lderes mundiais, mas que depositaram somente R$ 120 mil. Fiz um pedido para que destacassem auditores fiscais e verificassem se esses contribuintes esto fazendo sua obrigao legal, anunciou o deputado.
Ainda segundo Pedrossian, h uma distoro na Constituio Federal que no possui recursos atrelados Assistncia Social, como h na Sade e na Educao. Portanto, ele defendeu a aprovao do Projeto de Lei 17/2023, de sua autoria, que dispe sobre a obrigatoriedade de deduo de imposto de renda por Empresas Pblicas Estaduais e Concessionrias de Servios Pblicos em 1% ao Fenaid e outros 1% ao FEDPI.
s vezes, na coisa pblica o bvio o mais difcil. bvio que precisamos alocar recursos na Assistncia Social, por isso quero impor essa pr-condio s empresas beneficirias da Lei MS Empreendedor, que uma lei muito generosa nos benefcios fiscais, com reduo ampla do ICMS. Isso no muda em nada a vida das empresas, s em vez de pagar para a Receita Federal, ela vai aprontar para o Fundo do Idoso, defendeu Pedrossian Neto.
A proposta est na relatoria da Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJR), a cargo do deputado Junior Mochi (MDB), que utilizou da palavra em aparte. A iniciativa louvvel. Acho extremamente importante angariarmos recursos com as empresas e ter a possibilidade de ter esse adicional, para que possamos sonhar com programas e aes que atendam tanto ao adolescente e a criana, quanto ao idoso. Pedi para a minha assessoria analisar junto ao Governo do Estado, para dirimir qualquer bice quanto constitucionalidade, que possa impedir, devido a importncia de um projeto inteligente e apropriado, explicou Mochi.
O deputado Z Teixeira (PSDB) concordou e deu uma sugesto quanto destinao de recursos. Assunto muito importante, pois quem paga imposto de renda tem direito de recolher at 6% para um fundo social, incluindo asilos, Apae, Pestalozzi, enfim. Tem alguns municpios que voc pode dizer que quer destinar para tal finalidade, o que eu acho justo, e no colocar 100% a um Fundo em que a promotoria escolha para onde vai. Eu, por exemplo, j destinei especificamente para entidades que eu conheo a seriedade. Ou ainda questiono o porqu de o governo mesmo no istrar o fundo, o prprio prefeito que sabe onde preciso destinar e o Ministrio Pblico faz a fiscalizao, destacou.
Pedrossian Neto concordou com a possibilidade de escolha, mas destacou a seriedade das gestes dos Fundos que, em geral, so istrados por conselhos deliberativos, com controle social e no apenas pela deciso nica de destinao de um promotor. O parlamentar tambm reiterou que fez pedido Secretaria de Fazenda quanto aos balanos empresariais dos ltimos cinco anos, para que as empresas obrigadas ao recolhimento sejam chamadas a recolher, se no o fizeram, sob pena de perda do incentivo fiscal. Tenho certeza que o governador Eduardo Riedel [PSDB] ser sensvel a essa causa e ao projeto, ponderou.
Professor Rinaldo Modesto (Podemos) e Renato Cmara (MDB) pediram para a proposta em coautoria. Tambm quero ser signatrio, pois conheo vrias instituies que fazem o trabalho do esprito altrusta e que se no fossem essas ongs, o que seria do poder pblico, que no d conta de atender todas essas pessoas vulnerveis. E nessa linha, se a gente conseguir aprovar, vai ser timo, ressaltou Rinaldo. Tambm gostaria de ser signatrio, pois temos militado na Frente Parlamentar no Direito das Pessoas Idosas quanto a isso. Um dos avanos foi a regulamentao do FEDPI, que h 20 anos estava sendo discutido e no era efetivamente colocado em prtica. Porm, o Fundo foi criado sem fundos. Por que ele no tem fundo? Porque conseguimos avanar na regulamentao, mas no teve nenhuma obrigatoriedade do Estado naquele momento para poder ser atrelado a esse fundo. Ento hoje projetos especficos como este, que destinar 1%, ser excelente, finalizou Cmara.
FONTE: AL MS
