O projeto de lei, de autoria do vereador Wezer Lucarelli (PSDB), que estabelece normas para a aquisio de material didtico-escolar a serem obedecidos pelos estabelecimentos de ensino da rede particular, no municpio de Aquidauana, foi apresentado e lido em Sesso Legislativa.
Conforme justificativa do parlamentar, o projeto visa estabelecer e flexibilizar regras para aquisio de material escolar.
Salvo melhor juzo, o quantitativo desses produtos comprados pelos pais consumidores sempre feito de uma nica vez e no incio do ano letivo, comenta.
Segundo Wezer, com a presente normatizao, o que se pretende que os estabelecimentos de ensino criem um cronograma quanto a utilizao desse material ao longo do ano.
Sendo assim, acrescenta, os consumidores podero adquiri-los de acordo com o perodo em que sero efetivamente utilizados.
O projeto segue para as Comisses Permanentes da Cmara a fim de ser analisado do ponto de vista legal e constitucional antes de ir plenrio para discusso e votao.
FONTE: Agecom
