Os membros da Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJR) se reuniram nesta quarta-feira (22), no Plenarinho Nelito Cmara, para a distribuio e emisso de pareceres aos projetos em tramitao na Casa de Leis.
Favorveis
Projeto de Lei 46/2023, do Poder Executivo, recebeu relatrio favorvel do deputado Joo Csar Mattogrosso (PSDB) e segue regular tramitao. A proposta altera a redao e acrescenta dispositivos Lei Estadual 6.035, de 26 de dezembro de 2022, que reorganiza a Estrutura Bsica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e d outras providncias, no que tange alterar o Plano de Gesto e Liderana do Estado, dentre outras coisas, adequar nomenclaturas, como a sigla LGBTQIA+, para otimizar os processos e adequar-se ao momento da sociedade.
Tambm segue regular tramitao, por parecer favorvel de Mattogrosso aprovado por maioria, o Projeto de Lei 47/2023, do Poder Executivo, que altera a redao de dispositivos da Lei 2.940, de 16 de dezembro de 2004, que cria o Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul, e da Lei 3.482, de 20 de dezembro de 2007, que cria o Fundo de Habitao de Interesse Social (FEHIS) e institui o Conselho Gestor do (FEHIS), no que tange tambm a adequaes de nomenclaturas.
Projeto de Lei 52/2023, que altera dispositivo do Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei 4.091/2011), no que trata sobre a licena-maternidade, obteve parecer favorvel de Joo Csar Mattogrosso e segue livre tramitao.
A proposta de autoria da Mesa Diretora, com coautoria das deputadas Mara Caseiro (PSDB) e Lia Nogueira (PSDB) e do deputado Z Teixeira (PSDB). A matria visa que a licena-maternidade seja contada a partir da alta hospitalar do recm-nascido e/ou de sua me e acaba com a distino entre filhos biolgicos e adotivos.
De mesma relatoria, tambm segue tramitao o Projeto de Decreto Legislativo 08/2023, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrncia do estado de calamidade pblica no municpio de Miranda. Da mesma forma, a CCJR aprovou parecer favorvel ao Projeto de Decreto Legislativo 009/2023, da Mesa Diretora, que reconhece a ocorrncia do estado de calamidade pblica no municpio de Sidrolndia.
De relatoria do deputado Junior Mochi (MDB), o Projeto de Lei Complementar 001/2023, de autoria do Ministrio Pblico Estadual, que dispe sobre o subsdio dos membros do Ministrio Pblico do Estado de Mato Grosso do Sul e d outras providncias, segue livre tramitao. O relatrio favorvel argumenta que a proposta tem por finalidade promover a paridade e acompanha o relatrio de impacto, cumprindo os princpios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tambm do Ministrio Pblico Estadual, o Projeto de Lei Complementar 002/2023, que pretende alterar a Lei Complementar Estadual 72, de 18 de janeiro de 1994, para fazer adequao do gozo da licena compensatria pelos membros do referido rgo, recebeu relatrio favorvel de Mochi, com a incluso de emenda supressiva. Segue tramitao para a Ordem do Dia.
Rejeitado
Ainda sob relatoria de Junior Mochi, o Requerimento 0431/2023, de Joo Henrique (PL), que dispe acerca de informaes de natureza tributria, a pessoas jurdicas que recebem benefcios fiscais do Estado, recebeu parecer pela rejeio da regular tramitao. O relator afirmou que o contedo idntico aos de requerimentos anteriores j respondidos pelo Poder Executivo, que informou a impossibilidade do atendimento da solicitao, com argumento da Secretaria de Estado de Fazenda de que so informaes protegidas pelo sigilo fiscal do Cdigo Tributrio Nacional. O indeferimento foi acompanhado pelos pares presentes e aguarda o ltimo voto para ser arquivado por unanimidade ou ir votao em plenrio.
Alm de Joo Mattogrosso e Junior Mochi, tambm participaram da reunio os deputados Mara Caseiro (PSDB presidente da CCJR) e Antonio Vaz (Republicanos).
FONTE: AL MS
