O deputado estadual Joo Henrique (PL) reapresentou a proposta que altera dispositivo da Lei 3.344, de 22 de dezembro de 2006, para que as faixas de domnio das rodovias estaduais e federais sejam suscetveis de concesses de uso, por prazo determinado, com a finalidade exclusiva de implantao de lavouras de culturas anuais, que contribuam para a segurana do trnsito, sendo vedada a utilizao como acampamentos, moradia permanente ou eventual de pessoas.
O Projeto de Lei 65 de 2023 comeou a tramitar nesta segunda-feira (20) e ser analisado primeiramente pela Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJR). Conforme justificativa da proposta, o produtor que utilizar as faixas de domnio se compromete a conservar a margem ocupada, por meio de limpeza e roada, bem como a sinalizao e visibilidade determinados pela normativa.
Entendemos que, desde que contribua para a segurana do trnsito e obedecidas s normas tcnicas dos rgos competentes, a implantao de lavouras de culturas anuais nas faixas de domnio pode permitir um ganho financeiro para o Governo do Estado e para o particular concessionrio, alm do ganho social de se reduzir os problemas de manuteno das margens de rodovia e, consequentemente, os riscos de acidentes, afirmou o parlamentar.
FONTE: AL MS
