PEC da Transio: Confira como votou cada deputado e senador de MS 5b7236
Publicado em 22/12/2022
Editoria: Poltica
Proposta foi promulgada nesta quarta-feira pelo Congresso e far parte da Constituio
Promulgada nesta quarta-feira (21), a PEC (Proposta de Emenda Constituio) da Transio, que extrapola o teto de gastos do oramento do governo federal para custear programas sociais, ganhou maioria de votos favorveis tanto na Cmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Os trs senadores de Mato Grosso do Sul votaram a favor da medida - Nelsinho Trad (PSD), Soraya Thronicke (Unio) e Simone Tebet (MDB), que apoiou a candidatura de Luiz Incio Lula da Silva (PT) para a presidncia e cujo mandato se encerra neste pleito.
J entre os deputados federais, votaram a favor Beto Pereira (PSDB), Dagoberto Nogueira (PSDB), Fbio Trad (PSD), Loester Trutis (PL), Rose Modesto (Unio) e Vander Loubet (PT). Somente Tereza Cristina (PP), que assumir mandato como senadora no prximo ano, e Luiz Ovando (PP) foram contrrios.
Com a promulgao, as mudanas propostas no texto am a fazer parte da Constituio por meio da Emenda Constitucional 126/2022. Agora, o novo governo ter R$ 145 bilhes para alm do teto de gastos, dos quais R$ 70 bilhes sero para custear o Auxlio Brasil, que voltar a se chamar Bolsa Famlia em 2023, de R$ 600 com adicional de R$ 150 por criana de at seis anos.
Os outros R$ 75 bilhes podem ser destinados para as despesas como polticas de sade (R$ 16,6 bilhes), entre elas o programa Farmcia Popular e o aumento real do salrio mnimo (R$ 6,8 bilhes). A PEC tambm abre espao fiscal para outros R$ 23 bilhes em investimentos pelo prazo de um ano.
A emenda constitucional tambm alterou a destinao dos recursos do chamado oramento secreto, as emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Acordo entre lderes partidrios definiu que os recursos sero rateados entre emendas individuais e programaes de execuo no obrigatria pelo Executivo. A Cmara ficar com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%.
Alm disso, a emenda constitucional dispensa regra de ouro em relao necessidade que o Poder Executivo tem de solicitar ao Congresso Nacional autorizao para emitir ttulos da dvida pblica para financiar despesas correntes no montante de R$ 145 bilhes no prximo ano.
Recursos ficaro de fora ainda da meta de resultado primrio. Tambm esto retiradas as limitaes do teto de gastos em doaes recebidas por universidades federais, recursos para o auxlio-gs em 2023, transferncia de recursos dos estados para Unio executar obras e servios de engenharia.
Tambm ficam fora da limitao as doaes para projetos socioambientais relacionados s mudanas climticas. No caso dos restos a pagar, que so as despesas para as quais existe comprometimento de pagamento por parte do governo e referentes a exerccios anteriores, o texto aumenta de 0,6% para 1% da receita o montante total que pode ser considerado para execuo das emendas parlamentares.
A referncia tambm ser a receita corrente lquida do exerccio anterior ao do encaminhamento do projeto de Lei Oramentria. A emenda constitucional tambm determina que o presidente da Repblica encaminhe ao Congresso Nacional, at 31 de agosto de 2023, um projeto de lei complementar com o objetivo de instituir um novo regime fiscal sustentvel para garantir a estabilidade macroeconmica do Pas e criar as condies adequadas ao crescimento socioeconmico.
FONTE: Campo Grande News
