Lei: Jurados voluntrios am a ter iseno em concursos pblicos 6d1n5x
Publicado em 16/12/2022
Editoria: Poltica
Os jurados voluntrios que atendem ao chamamento da Justia para atuao em sesses do Tribunal do Jri aro a estar isentos das taxas de inscrio em concursos pblicos realizados em Mato Grosso do Sul. o que determina a Lei 6.003, de autoria do deputado Professor Rinaldo (Podemos), publicada no Dirio Oficial do Estado desta sexta-feira (16).
A iseno de pagamento da taxa de inscrio vale para concursos pblicos promovidos por quaisquer dos Poderes da istrao Pblica Estadual, assim como das suas fundaes e autarquias, no mbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Para ser beneficiado, o jurado dever ter participado do Conselho de Sentena nos ltimos dois anos que antecederem a inscrio do concurso pblico. Servir como documento comprobatrio a certido fornecida pelas Varas do Tribunal do Jri.
FONTE: AL MS
