Poder Executivo encaminha dois projetos de lei Assembleia Legislativa 3r3g
Publicado em 12/12/2022
Editoria: Poltica
Comearam a tramitar nesta segunda-feira (12) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), os projetos de Lei 286/2022 e 284/2022, de autoria do Poder Executivo, que tratam da poltica de incentivo fiscal e denominao de espao pblico, respectivamente. As matrias seguem agora para anlise da Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJR).
Segundo o Governo do Estado, o Projeto de Lei 286/2022 tem por objetivo aperfeioar a Lei 5.623/2020, para atender a poltica de incentivo fiscal. A proposta acrescenta as atividades de corte e dobra de ao ou ferro para efeitos de utilizao de benefcio fiscal. Ainda altera o percentual na modalidade de reduo do saldo devedor do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao.
J o Projeto de Lei 284/2022 denomina Centro de Mltiplo Uso Arquiteta Zuleide Simabuco Higa" o prdio localizado na Avenida Poeta Manoel de Barros, esquina com a Rua Gardnia - Quinho 2-A, Bairro Chcara dos Poderes, em Campo Grande.
FONTE: AL MS
