Motoristas sem multas de trnsito podero ter desconto no IPVA em MS 393r4j
Publicado em 12/04/2019
Editoria: Trnsito
O deputado estadual Maral Filho (PSDB) apresentou na sesso desta quinta-feira (11), Projeto de Lei que institui desconto no IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veculos Automotores) aos condutores que no tenham cometido infraes no trnsito.
O parlamentar usou a tribuna para defender a constitucionalidade e aprovao da matria.
O desconto poder ser de 5% no caso de o condutor no ter cometido infrao de trnsito no ano anterior.
De 10% quando o motorista no receber multas por dois anos consecutivos e, 15% nos ltimos trs anos. O benefcio no ser cumulativo com eventual desconto concedido em razo do pagamento do imposto vista.
O nosso projeto visa incentivar os proprietrios de veculos que respeitam as normas de trnsito. A legislao pune os maus condutores e no oferece nenhum benefcio aos bons motoristas pela conduo exemplar. Trata-se de um instrumento para os condutores adotarem posturas responsveis no trnsito, com vistas a diminuir o nmero de acidentes e garantir um trfego seguro, justificou.
Maral explicou que os deputados estaduais podem legislar sobre o tema. Ele ainda salientou deciso do Supremo Tribunal Federal quanto ao impacto nas contas pblicas.
No matria inconstitucional, devendo ser aplicada apenas para o exerccio financeiro subsequente. Tambm merece destaque o fato de que o desconto proposto s ser concedido se o pagamento for efetuado at a data do vencimento, o que estimular a adimplncia, concluiu o parlamentar.
