Mudanas no CTB: Nova Lei probe substituir priso por pena mais branda em crimes de Trnsito 5e2b4x
Publicado em 13/04/2021
Editoria: Trnsito
A partir deste ms, est proibida substituio de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos em crimes de homicdio culposo e leso corporal culposa praticados na direo de veculo automotor, sendo provado que o condutor seguia com capacidade psicomotora alterada em razo da influncia de lcool ou de outra substncia psicoativa.
A nova regra faz parte da Lei 14.071 que promove alteraes no CTB (Cdigo de Trnsito Brasileiro) e que entrou em vigor nesta segunda-feira (12).
O crime de homicdio culposo no trnsito est previsto no artigo 302 do CTB e pune a conduta do responsvel pelo acidente sob efeito de bebida alcolica com pena de recluso que vai de cinco a oito anos e suspenso ou proibio do direito de dirigir.
Segundo o artigo 303 do Cdigo, diante das mesmas circunstncias, tambm considerado crime de trnsito a prtica de leso corporal culposa com pena de recluso de dois a cinco anos.
Somente no ano ado, o Detran-MS (Departamento Estadual de Trnsito de Mato Grosso do Sul) flagrou cerca de 1,4 mil condutores dirigindo sob efeito de bebida alcolica apenas em Campo Grande.
Para o diretor-presidente do Detran-MS, Rudel Trindade, a impunidade sempre foi um dos grandes e mais antigos problemas no trnsito. So as pessoas que matam, embriagadas ou em rachas e situaes muito perigosas e que nunca so devidamente responsabilizadas por seus atos. Cometem absurdos, barbaridades, prejudicam a vida das pessoas e tm penas leves como a doao de cestas bsicas ou servio comunitrio. Essa alterao vem tardia, mas muito boa para responsabilizar os criminosos no trnsito e para que as pessoas tenham mais cuidado e pensem duas vezes antes de causar esse tipo de situao, afirmou.
FONTE: Detran-MS
