PMA disponibiliza Cartilha do Pescador 2021 com todas regras de pesca 13494e
Publicado em 28/02/2021
Editoria: Regio
Com a abertura na pesca, nesta segunda-feira (1 de maro), a Polcia Militar Ambiental (PMA) disponibiliza a Cartilha do Pescador 2021 com todas as atualizaes das normas de pesca de Mato Grosso do Sul.
A legislao pesqueira do Estado uma das mais restritivas do pas. MS banhado por duas bacias hidrogrficas (dos rios Paraguai e Paran), com regras diferentes entre elas e com normas infraconstitucionais dos rgos Federal e Estadual.
Entre as regras de pesca para o Estado, s de espcies com determinao de tamanhos de captura so mais de 30, sem contar que para algumas, a proibio por gnero, sendo que um gnero envolve diversas espcies. So mais 10 espcies de iscas que tambm possuem restrio de tamanho mnimo de captura.
Existem tambm rios e locais onde a pesca proibida; outros onde s se permite a pesca na modalidade pesque-solte; espcies com pesca proibida; tipos de petrechos proibidos; cota de captura; regras de transporte e comercializao de pescado, entre outros, e o cidado precisa realmente estar com essas informaes em mos, por abrangerem a questo com amplitude.
Dessa forma, h muitos anos a PMA tem investido na divulgao dessas normas em uma cartilha, que tem sido divulgada no s no Brasil, mas em outros pases e para todos os turistas que frequentam o Estado.
Este trabalho fundamental, porque a pesca fora das regras constitui-se em crime, ou no mnimo infrao istrativa, com multa e apreenso de produtos da pesca, barco e veculos, como no caso da falta de licena de pesca, que no se trata de crime, mas de infrao istrativa, julgada pelo rgo ambiental estadual.
Nos casos de pesca em perodo proibido; em local e rio com pesca proibida; abatimento de pescado onde s se permite pesque-solte; pesca de espcies que devem ser preservadas, como o Dourado e a Piracanjuba; pesca com petrechos ou mtodos proibidos; ou acima da quantidade permitida, tudo isso se constitui como crime, em que o envolvido tem os produtos da pesca, embarcao e veculo apreendidos, alm de ser preso em flagrante, conduzido uma delegacia de polcia, autuado e s podendo sair aps pagamento de fiana, sendo que, ao final do processo, o juiz poder arbitrar pena de um a trs anos de deteno, ou multa, ou ambos, cumulativamente.
Alm disso, independentemente da penalidade aplicada pelo juiz, a pessoa responder na instncia istrativa, cujo julgamento feio pelo rgo ambiental. Ela multada em um valor entre R$ 700 e R$ 100 mil, mais R$ 20 a cada quilo do pescado ilegal. Tambm nessa instncia, os produtos da pesca, barco e veculos so apreendidos, e s saem com deciso do rgo, que pode tambm dar perdimento do material.
Dessa forma, a Cartilha do Pescador tem sido a ferramenta principal para que o cidado no responda por essas penalidades restritivas.
Informaes da Cartilha do Pescador
Desde o ano de 2019, com algumas alteraes em 2020, o Estado tornou ainda mais rgidas as regras da pesca, principalmente no tocante cota de captura e a incluso de restrio de medidas para mais espcies e gneros, alm de tamanhos mximos de captura para quatro espcies. A cartilha especifica ainda sobre o Dourado, que teve sua pesca proibida em 2019 - com validade por cinco anos - bem como a Piracanjuba, peixe pertencente bacia do rio Paran, que j tinha pesca proibida desde 1994.
Em uma tabela nica, a Cartilha do Pescador estabelece os 30 gneros e espcies com as especificaes de medidas para as bacias dos rios Paran e Paraguai, com os respectivos tamanhos mnimos, bem como de outras quatro espcies, para as quais foram determinados tamanhos tambm mximos de captura.
Ainda h uma tabela com determinao de tamanhos mnimos de captura para 10 espcies de iscas vivas e as normas sobre sua captura e transporte. Ressalta-se que a exceo do caranguejo e do caramujo, as demais iscas vivas so peixes e possuem determinao de medidas tambm nas normas federais, que so as mesmas especificadas na tabela de isca viva apresentada. Portanto, deve-se respeitar as medidas da tabela em quaisquer rios.
Esclarecimento sobre o Peixe Palmito (Ageineosus brevifilis), Palmito-Boca-de-Batom e medida de captura determinada para estes e para o Pacu-Peva (desde 2019)
O Decreto N 15.166, de 21 de fevereiro de 2019 estabeleceu tamanho mnimo de captura para o Peixe Palmito, de forma que todas as espcies, inclusive, a que existe na bacia do rio Paran, conhecida na regio como Boca-de-Batom, possui determinao de tamanho mnimo de captura de 35 cm. Para os peixes conhecidos como Pacu-Peva, a nica espcie abrangida foi a Mylossoma paraguayensis.
Petrechos proibidos - rios com pesca proibida e somente para pesque-solte, e como obter licena de pesca
A cartilha prescreve todos os petrechos proibidos para a pesca amadora e profissional; os rios em que a pesca proibida em qualquer tempo; bem como os rios onde s se permite a pesca na modalidade pesque-solte. A publicao tem orientao tambm sobre a licena de pesca e um o-a-o da nova forma de emiti-la, modificada neste ms no portal do rgo ambiental.
Alm de especificar as penalidades istrativas e penais para os tipos de infringncias das normas, ainda especifica telefones e e-mails de contado de todas as subunidades da PMA no Estado. Desde 2009, a PMA elabora e aperfeioa a Cartilha do Pescador que pode ser ada no portal da Polcia Militar www.pm.ms.gov.br (servios Cartilha do Pescador).
FONTE: Assessoria de Comunicao da PMA
